Código Sanitário do Estado de SP

       A importância de conhecer a Legislação.

  Quando se trata de assuntos relacionados a Segurança e Medicina do Trabalho,  normalmente a idéia nos remete às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.  Isto é correto,  porém não podemos nos  restringir apenas aquela legislação. A fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária, Municipal e Estadual utiliza, o Código Sanitário do Estado de São Paulo,da Lei Estadual nº 10083/98, como Fundamento Legal para atuação na Área. Tal fato implica que as empresas, independente do ramo de atividade, devem pautar seus ambientes de trabalho pelas regras de saúde e  segurança do trabalho para protegerem a vida de seus colaboradores e desse modo não  virem a infringir a Lei, ora mencionada,  nem as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com o objetivo de divulgar para o conhecimento de quantos visitarem este Blog, colocamos abaixo o link para acesso ao Código Sanitário do Estado de São Paulo.

 http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/legislacao/leg_constituicao_federal_leis/leg_cf_Codigos/leg_cf_c_codigo_sanitario